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Município De Praia Grande x Toshi Tomi Seerviços Ltda Epp

Número do Processo: 1022960-54.2023.8.26.0477

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJSP
Classe: APELAçãO CíVEL
Grau: 1º Grau
Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga
Última atualização encontrada em 03 de julho de 2025.

Intimações e Editais

  1. 03/07/2025 - Intimação
    Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga | Classe: APELAçãO CíVEL
    PROCESSO ENTRADO EM 18/06/2025 1022960-54.2023.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Praia Grande; Vara: Vara da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1022960-54.2023.8.26.0477; Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Município de Praia Grande; Advogada: Carolina dos Reis (OAB: 424139/SP) (Procurador); Apelado: Toshi Tomi Seerviços Ltda Epp; Advogada: Loise Gabriely Souza Borges (OAB: 454268/SP); Soc. Advogados: Rafael Boreli Advogados Associados (OAB: 37227/SP); Advogado: Rafael Boreli dos Santos (OAB: 449965/SP); RepreLeg: Toshihiko Tomiyama
  2. 02/07/2025 - Intimação
    Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga | Classe: APELAçãO CíVEL
    PROCESSO ENTRADO EM 18/06/2025 1022960-54.2023.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Praia Grande; Vara: Vara da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1022960-54.2023.8.26.0477; Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Município de Praia Grande; Advogada: Carolina dos Reis (OAB: 424139/SP) (Procurador); Apelado: Toshi Tomi Seerviços Ltda Epp; Advogada: Loise Gabriely Souza Borges (OAB: 454268/SP); Soc. Advogados: Rafael Boreli Advogados Associados (OAB: 37227/SP); Advogado: Rafael Boreli dos Santos (OAB: 449965/SP); RepreLeg: Toshihiko Tomiyama