Dentemergencia Centro De Odontologia Ltda x Guineton Rodrigues De Sousa Alencar

Intimações e Editais

1. 11/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023083-15.2023.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apte/Apdo: Dentemergencia Centro de Odontologia Ltda - Apdo/Apte: Guineton Rodrigues de Sousa Alencar (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram provimento ao recurso da ré e negaram provimento ao dos autores. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. REEMBOLSO JÁ REALIZADO POR ESTORNO EM CARTÃO DE CRÉDITO. CLÁUSULA PENAL POR RESCISÃO ANTECIPADA. CABIMENTO. REDUÇÃO DA MULTA. INADMISSIBILIDADE PORQUE BEM EQUACIONADA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DA RÉ PROVIDO, IMPROVIDO O DOS AUTORES.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA PELA QUAL SE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO EM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA, CONDENANDO-SE A RÉ À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS COM RETENÇÃO DE MULTA CONTRATUAL REDUZIDA PARA 10%, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA ANTECIPADA.2. FATO RELEVANTE: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS NÃO CUMPRIDO COMO PACTUADO. RÉ RECONHECE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES VIA ESTORNO EM CARTÃO DE CRÉDITO, CONFORME TUTELA CONCEDIDA. AUTORES, EMBORA TENHAM VENCIDO PARCIALMENTE, TAMBÉM RECORREM PLEITEANDO MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO E AFASTAMENTO DA MULTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É POSSÍVEL NOVA CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE VALORES JÁ ESTORNADOS ADMINISTRATIVAMENTE POR CARTÃO DE CRÉDITO, EM CUMPRIMENTO DE TUTELA; (II) SABER SE HOUVE DANO MORAL INDENIZÁVEL DIANTE DA NÃO REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO E DO TRANSTORNO ALEGADO; E (III) SABER SE É ADMISSÍVEL, NO CASO, A EXCLUSÃO DA MULTA COMPENSATÓRIA FIXADA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. COMPROVADO O ESTORNO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, NÃO SUBSISTE OBRIGAÇÃO DE NOVA RESTITUIÇÃO, SOB PENA DE BIS IN IDEM E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL (CC).5. A RETENÇÃO PARCIAL DA MULTA CONTRATUAL, NO PERCENTUAL DE 10%, ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ART. 413 DO CC, CONSIDERANDO-SE A NATUREZA DO CONTRATO E OS CUSTOS OPERACIONAIS INCORRIDOS PELA RÉ.6. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTREM DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. O EPISÓDIO CONFIGURA ABORRECIMENTO SEM REPERCUSSÃO RELEVANTE NA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DA RÉ PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE VALORES JÁ ESTORNADOS. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. É INCABÍVEL NOVA RESTITUIÇÃO DE VALORES JÁ ESTORNADOS AO CONSUMIDOR POR MEIO DE OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. 2. A NÃO REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO ODONTOLÓGICO, QUANDO NÃO DEMONSTRADO ABALO SIGNIFICATIVO, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.”_________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 413, 884, 402 E 944. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela Ramos Marinho Gomes (OAB: 256101/SP) - Luiz Otávio Benedito (OAB: 378652/SP) - Itamar Messias Rodrigues (OAB: 265763/SP) - 5º andar
2. 11/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023083-15.2023.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apte/Apdo: Dentemergencia Centro de Odontologia Ltda - Apdo/Apte: Guineton Rodrigues de Sousa Alencar (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram provimento ao recurso da ré e negaram provimento ao dos autores. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. REEMBOLSO JÁ REALIZADO POR ESTORNO EM CARTÃO DE CRÉDITO. CLÁUSULA PENAL POR RESCISÃO ANTECIPADA. CABIMENTO. REDUÇÃO DA MULTA. INADMISSIBILIDADE PORQUE BEM EQUACIONADA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DA RÉ PROVIDO, IMPROVIDO O DOS AUTORES.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA PELA QUAL SE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO EM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA, CONDENANDO-SE A RÉ À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS COM RETENÇÃO DE MULTA CONTRATUAL REDUZIDA PARA 10%, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA ANTECIPADA.2. FATO RELEVANTE: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS NÃO CUMPRIDO COMO PACTUADO. RÉ RECONHECE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES VIA ESTORNO EM CARTÃO DE CRÉDITO, CONFORME TUTELA CONCEDIDA. AUTORES, EMBORA TENHAM VENCIDO PARCIALMENTE, TAMBÉM RECORREM PLEITEANDO MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO E AFASTAMENTO DA MULTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É POSSÍVEL NOVA CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE VALORES JÁ ESTORNADOS ADMINISTRATIVAMENTE POR CARTÃO DE CRÉDITO, EM CUMPRIMENTO DE TUTELA; (II) SABER SE HOUVE DANO MORAL INDENIZÁVEL DIANTE DA NÃO REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO E DO TRANSTORNO ALEGADO; E (III) SABER SE É ADMISSÍVEL, NO CASO, A EXCLUSÃO DA MULTA COMPENSATÓRIA FIXADA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. COMPROVADO O ESTORNO INTEGRAL DOS VA