Processo nº 10231743320248260405

Intimações e Editais

1. 26/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública | Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL
   Processo 1023174-33.2024.8.26.0405 (apensado ao processo 1510381-39.2023.8.26.0405) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Jsfm Comércio e Entretenimento Ltda (Rep. Legal: Arlete Freire Machado) - Este o quadro, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os presentes embargos à execução, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso, I, do CPC, para o fim de declarar a ilegitimidade passiva do embargante quanto à Taxa de Funcionamento dos exercícios financeiros de 2020, 2021 e 2022. O embargado é isento de custas. Condeno o embargado ao pagamento das custas e despesas processuais eventualmente adiantadas pelo executado, bem como aos honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da parte extinta, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC. O processo de origem terá seguimento com relação ao exercício financeiro de 2019. Com o trânsito em julgado, certifique-se na execução fiscal e arquivem-se estes autos. P.R.I. - ADV: MARCELO TAVARES MONTECLARO CESAR (OAB 275514/SP)