Itaú Seguros S/A x Perolina Alves Caires

Intimações e Editais

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2. 27/05/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023176-37.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Itaú Seguros S/A - Apelada: Perolina Alves Caires (Justiça Gratuita) e outros - Magistrado(a) J.B. Paula Lima - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO.OS AUTORES, BENEFICIÁRIOS DE SEGURO DE VIDA, BUSCAM INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. A SEGURADORA RECUSOU O PAGAMENTO ALEGANDO QUE O SINISTRO OCORREU DURANTE O PRAZO DE CARÊNCIA. A APÓLICE DO SEGURO, CONTUDO, NÃO MENCIONOU A CARÊNCIA, TAMPOUCO HÁ PROVA DE QUE O SEGURADO TENHA SIDO INFORMADO SOBRE TAL CLÁUSULA, EM AFRONTA AOS ARTS. 6º, III, E 54, § 4º, CDC). AFASTA-SE, POIS, A LIMITAÇÃO CONTRATUAL. OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM SER CALCULADOS DE ACORDO COM A TAXA LEGAL (ART. 406, CAPUT E § 1º, CC), COMPUTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC).RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Maria Aparecida Borges do Amaral (OAB: 255854/SP) - 5º andar
3. 27/05/2025 - Documento obtido via DJEN
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