Celia Gevartoski x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

Intimações e Editais

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2. 17/07/2025 - Documento obtido via DJEN
   Acórdão Baixar (PDF)
3. 16/07/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023492-09.2023.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Celia Gevartoski (Justiça Gratuita) - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CÉLIA GEVARTOSKI CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, MOVIDA CONTRA FACTA FINANCEIRA S/A. A AUTORA ALEGOU FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, PLEITEANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAÇÃO DA: (I) ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (II) PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (III) REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.III. RAZÕES DE DECIDIR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A VALIDADE DO CONTRATO (COM BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO) E A INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E O DEVER DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS. AUDIÊNCIA EM QUE A PARTE AUTORA NÃO NEGOU A CONTRATAÇÃO. A AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALSIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RÉ, QUE DENOTAM A EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO REGULARMENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPROVAÇÃO DO CONTRATO AFASTA A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E O DEVER DE INDENIZAÇÃO. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA DE ILICITUDE NA CONDUTA DA RÉ IMPEDE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, I; ART. 85, §§2º E 11; ART. 98, §3º; ART. 1.026, §2º.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.CÓDIGO CIVIL, ART. 186.SÚMULA 297 DO STJ: "O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS."JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1008884-93.2024.8.26.0152; RELATOR (A): LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 05/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Henrique Domingues (OAB: 407582/SP) - Yara Regina Araujo Richter (OAB: 372580/SP) - Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) - 3º Andar
4. 16/07/2025 - Documento obtido via DJEN
   Acórdão Baixar (PDF)
5. 12/06/2025 - Intimação
   Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga | Classe: APELAçãO CíVEL
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1023492-09.2023.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 20ª Câmara de Direito Privado; LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI; Foro de Piracicaba; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1023492-09.2023.8.26.0451; Bancários; Apelante: Celia Gevartoski (Justiça Gratuita); Advogado: Guilherme Henrique Domingues (OAB: 407582/SP); Advogada: Yara Regina Araujo Richter (OAB: 372580/SP); Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento; Advogado: Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.