Processo nº 10236571820258260053

Número do Processo: 1023657-18.2025.8.26.0053

Tribunal: TJSP

Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL

Grau: 1º Grau

Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública

Última atualização encontrada em 22 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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09/06/2025 - Intimação

Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública | Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL

Processo 1023657-18.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Voluntária - Antonio Henrique Duarte de Camargo - Isso posto, DENEGO A SEGURANÇA. Custas e despesas na forma da Lei. Descabida a condenação em honorários advocatícios em face do art. 25 da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009. P.R.I.C. - ADV: LUCIANA CRISTINA ELIAS DE OLIVEIRA ARENAS (OAB 247760/SP)