Marcio Ferreira Dos Santos x Banco Daycoval S/A

Intimações e Editais

1. As atualizações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste processo.
   Desbloquear Atualizações Recentes
2. 23/05/2025 - Intimação
   Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023971-23.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Marcio Ferreira dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. TAXA DENTRO DO LIMITE LEGAL. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) NÃO REGULADO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VISANDO À READEQUAÇÃO DA TAXA DE JUROS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. O AUTOR ALEGOU COBRANÇA SUPERIOR AO LIMITE FIXADO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. O AUTOR APELOU BUSCANDO A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS OU NO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DO CONTRATO BANCÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TAXA DE JUROS CONTRATADA (1,75% A.M.) ESTÁ ABAIXO DO LIMITE DE 1,80% PREVISTO NA PORTARIA INSS N.º 152/2023.4. O CET NÃO SE CONFUNDE COM A TAXA DE JUROS E NÃO ESTÁ SUJEITO À LIMITAÇÃO NORMATIVA DO INSS, SENDO MERA INFORMAÇÃO OBRIGATÓRIA AO CONSUMIDOR.5. NÃO HOUVE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO NEM COBRANÇA EXCESSIVA A JUSTIFICAR REVISÃO CONTRATUAL.6. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP É PACÍFICA QUANTO À REGULARIDADE DE CONTRATOS QUE OBSERVAM O LIMITE DE JUROS, AINDA QUE O CET SEJA SUPERIOR.7. AUSENTES FUNDAMENTOS NOVOS OU RELEVANTES QUE INFIRMEM A SENTENÇA, A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DEVE SER MANTIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A) A LIMITAÇÃO DE JUROS PREVISTA EM NORMAS DO INSS APLICA-SE APENAS À TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, NÃO AO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET).B) É VÁLIDA A CONTRATAÇÃO EM QUE A TAXA DE JUROS ESTÁ DENTRO DO LIMITE LEGAL, AINDA QUE O CET SEJA SUPERIOR, DESDE QUE INFORMADO AO CONSUMIDOR.C) A REVISÃO CONTRATUAL EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONCRETA, O QUE NÃO OCORREU.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 355, I, 373, I, E 487, I; CDC, ARTS. 6º, III, E 14; CF/1988, ART. 93, IX; LEI 10.820/2003.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1038450-97.2021.8.26.0506; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1032615-65.2020.8.26.0506; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001459-14.2023.8.26.0196. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) - Sala 203 – 2º andar
3. 23/05/2025 - Documento obtido via DJEN
   Acórdão Baixar (PDF)