Antonio Pereira Dos Santos x Banco Cetelem S.A

Intimações e Editais

1. 26/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Barueri - 6ª Vara Cível | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Processo 1023987-38.2023.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio Pereira dos Santos - BANCO CETELEM S.A - Vistos. Nada a apreciar nessa instância. O processo encontra-se em grau de recurso e os embargos de declaração de fls. 223/228, portanto, devem ser endereçados ao relator do v. acórdão recorrido. Aguarde-se o retorno dos autos. Intimem-se. - ADV: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP), JUNIOR GONÇALVES (OAB 300397/SP), GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP)
2. 10/06/2025 - Intimação
   Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023987-38.2023.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Antonio Pereira dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Cetelem S/A - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR EM AÇÃO QUE DECLAROU INEXIGÍVEIS AS OBRIGAÇÕES DERIVADAS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DISCUTIDO NOS AUTOS, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$5.000,00. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO É A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$5.000,00) AO CASO CONCRETO.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, DEVENDO SER SUFICIENTE PARA REPARAR O DANO E DESESTIMULAR A CONDUTA ILÍCITA, MAS SEM CARACTERIZAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.2. CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EM ESPECIAL O VALOR DESCONTADO ATÉ A PRESENTE DATA , O MONTANTE INDENIZATÓRIO DE R$5.000,00 FIXADO EM SENTENÇA REVELA-SE ADEQUADO E PROPORCIONAL, NÃO COMPORTANDO MAJORAÇÃO.IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonildo Gonçalves Junior (OAB: 300397/SP) - Gino Augusto Corbucci (OAB: 166532/SP) - Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 422270/SP) - Sala 203 – 2º andar