Processo nº 10243485220238260554

Intimações e Editais

1. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital | Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
   Processo 1024348-52.2023.8.26.0554/02 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Scaramel Corretora de Seguros Ltda - Vistos, Considerando que a parte autora cumpriu as exigências legais e o crédito já foi devidamente apurado, após o contraditório, defiro a expedição de ofício requisitório, nos termos da decisão homologatória. Caso haja desconto de Imposto de Renda, deverá a ré justificar a alíquota, a forma de cálculo dos valores eventualmente retidos, apresentando planilha ou memória de cálculo, assim como eventuais holerites, com o fundamento do desconto de acordo com a faixa de remuneração quando o pagamento disser respeito a vencimento de servidor público. Int. - ADV: DENISE MARTINS (OAB 357158/SP)