M. V. S. A. x A. S. J.

Intimações e Editais

1. As atualizações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste processo.
   Desbloquear Atualizações Recentes
2. 28/07/2025 - Documento obtido via DJEN
   Acórdão Baixar (PDF)
3. 02/07/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024616-93.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: M. V. S. A. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: A. S. J. - Magistrado(a) Moreira Viegas - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. Sustentaram oralmente os advogados Dra. Suelen Salete Sentenório Araium e Dr. Antonio Ferro Ricci. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. USO INDEVIDO DE IMAGEM DE MENOR. I. CASO EM EXAME. 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM QUE AS AUTORAS ALEGAM QUE A IMAGEM DA MENOR FOI UTILIZADA SEM AUTORIZAÇÃO EM PUBLICAÇÃO DE VÍDEO EM REDE SOCIAL, DE FORMA NEGATIVA E VEXATÓRIA. A SENTENÇA APELADA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A PARTE AUTORA ÀS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A UTILIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA DA IMAGEM DA MENOR EM PUBLICAÇÃO DE CUNHO NEGATIVO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A IMAGEM DA MENOR FOI UTILIZADA SEM AUTORIZAÇÃO, VIOLANDO O DIREITO À IMAGEM E À HONRA, CONFORME O ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 20 DO CÓDIGO CIVIL. 4. A DIVULGAÇÃO DA IMAGEM DE MENOR SEM AUTORIZAÇÃO CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA, CONFORME A SÚMULA 403 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, FIXANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$5.000,00. TESE DE JULGAMENTO: 1. A UTILIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE IMAGEM DE MENOR EM PUBLICAÇÃO NEGATIVA GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A INDENIZAÇÃO DEVE ATENDER À FUNÇÃO PUNITIVA E RESSARCITÓRIA, SEM ACARRETAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, X; CÓDIGO CIVIL, ART. 20; ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ARTS. 17 E 18.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 4005599-05.2013.8.26.0224, REL. ALEXANDRE MARCONDES, J. 26/05/2015; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000088-74.2021.8.26.0587, REL. REBOUÇAS DE CARVALHO, J. 26/07/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Suelen Salete Sentenorio Araium (OAB: 316025/SP) (Causa própria) - Michelle Barros Walkinir (OAB: 368699/SP) - Antonio Ferro Ricci (OAB: 67143/SP) - Daniel Adensohn de Souza (OAB: 200120/SP) - Pedro Henrique Formaggio Jorge (OAB: 299714/SP) - 4º andar
4. 02/07/2025 - Documento obtido via DJEN
   Acórdão Baixar (PDF)