Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. x Jean De Souza Gino e outros

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024925-93.2024.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André - Recorrente: Uber do Brasil Tecnologia Ltda. - Recorrida: Priscila Neves Querino - Recorrido: Jean de Souza Gino - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE POR APLICATIVO - OFENSAS VERBAIS E DANOS A PROPRIEDADE CAUSADOS PELO MOTORISTA PARCEIRO - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PROVAS PRODUZIDAS PELA AUTORA, SOMADAS À AUSÊNCIA DE PROVAS POR PARTE DA REQUERIDA QUE LEVARAM À PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA DIGITAL PELO ATO ILÍCITO PERPETRADO PELO MOTORISTA PARCEIRO, DIANTE DA CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO - ATIVIDADE PRINCIPAL DA INTERMEDIÁRIA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE, CUJO RETORNO É PROVENIENTE DA UTILIZAÇÃO DE SEU APLICATIVO, QUE NÃO PODE SER LIVRADA DE RISCO EM DETRIMENTO DO CONSUMIDOR ELEITOR DE SEUS SERVIÇOS - O SERVIÇO É OFERECIDO COMO ATIVIDADE ESPECIALIZADA DA EMPRESA RÉ, QUE UTILIZA NOME E EXPERTISE PARA COMERCIALIZAR SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NA CONDIÇÃO DE INTERMEDIÁRIA, PROCEDIMENTO QUE, NATURALMENTE, AUFERE-LHE VANTAGENS PARA O EXERCÍCIO COMERCIAL COMO UM TODO - OFERECER O SERVIÇO, GANHAR A CONFIANÇA DO CONSUMIDOR AO PROPAGANDEAR SOBREDITA E NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO NESSE RAMO PARA, POSTERIORMENTE, RECUSAR RESPONSABILIDADE PERANTE DEFEITOS QUE DEVEM SER ANALISADOS SOB A ÓTICA DA OBJETIVIDADE, SIGNIFICARIA O MESMO QUE ATUAR NAS RELAÇÕES DE CONSUMO SEM ACEITAR QUALQUER RISCO PELA ATIVIDADE - APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA PRECONIZADA PELO CDC - DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO, SEM IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA POR PARTE DA RÉ - ATOS PRATICADOS PELO MOTORISTA QUE CAUSARAM TRANSTORNOS QUE VÃO ALÉM DO MERO ABORRECIMENTO, POIS ATINGIRAM A HONRA SUBJETIVA DA CONSUMIDORA - DANO MORAL CORRETAMENTE RECONHECIDO - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA, RESSALVADA A QUESTÃO REFERENTE AO VALOR DO DANO MORAL - MÍNIMO PROVIMENTO AO RECURSO, APENAS PARA REDUZIR O PREÇO DA DOR IMATERIAL AO PATAMAR DE R$ 5.000,00, MAIS CONSENTÂNEO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E AMOLDADO A PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) - Artur Capano (OAB: 380786/SP) - Leticia Brito Andreatti (OAB: 110358/PR) - 16º Andar, Sala 1607