Processo nº 10251161720248260562

Número do Processo: 1025116-17.2024.8.26.0562

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJSP
Classe: PETIçãO CRIMINAL
Grau: 1º Grau
Órgão: Foro de Santos - Vara do Júri/Execuções
Última atualização encontrada em 25 de junho de 2025.

Intimações e Editais

  1. 25/06/2025 - Intimação
    Órgão: Foro de Santos - Vara do Júri/Execuções | Classe: PETIçãO CRIMINAL
    Processo 1025116-17.2024.8.26.0562 - Petição Criminal - Livramento Condicional - Annanda Rafaela Rocha Pereira - Vistos. I. Tendo em vista a certidão de fls. 260 e expediente às fls. 259, bem como para evitar a duplicidade de feitos, solicite ao distribuidor criminal do Foro Central da Capital a reativação e encaminhamento a esta VEC do PEC 0017831-79.2016.8.26.0041. Redistribuídos os autos a este juízo, corrija-se a Classe Processual do presente expediente para Petição Criminal, e proceda-se ao apensamento ao referido PEC, procedendo-se o traslado das peças relevantes. II. Regularizados os autos, expeça-se cálculo de penas atualizado, e intime-se a executada para dar continuidade ao cumprimento do seu benefício. Int. - ADV: CECILIA MIRANDA DE ALMEIDA (OAB 285088/SP)