Processo nº 10251691920258260576

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara do Juizado Especial Cível | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   Processo 1025169-19.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Serviços de Saúde - Gerson Marin - Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 8º, § 1º, e 51, inciso IV, ambos da Lei nº 9.099/95. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP)
2. 17/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara do Juizado Especial Cível | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   Processo 1025169-19.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Serviços de Saúde - Gerson Marin - Vistos. 1) No âmbito dos juizados especiais o autor deve fisicamente estar presente na lide, sob pena de extinção (art. 51, I, da Lei n. 9.099/95), sendo vedada a representação. Assim, a parte autora deverá emendar a inicial a fim de adequar o polo ativo da ação, com objetivo de incluir a parte Gerson Marin. Prazo de 15 (quinze) dias sob pena de indeferimento da inicial 2) Destarte, regularize a parte autora a inicial e a representação processual, uma vez vedada tal representação. 3) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP)