Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda x Sebastião José Da Silva
Número do Processo:
1025228-40.2022.8.26.0405
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJSP
Classe:
RECURSO INOMINADO CíVEL
Grau:
1º Grau
Órgão:
Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo
Última atualização encontrada em
24 de
junho
de 2025.
Intimações e Editais
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24/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo | Classe: RECURSO INOMINADO CíVELINTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025228-40.2022.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Recorrido: Sebastião José da Silva - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA - DESCABIMENTO - CARTÃO DE CRÉDITO CONTRATADO SEM O CONSENTIMENTO DO AUTOR - CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICA-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS - CONSTATADA A EMISSÃO INDEVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO EM NOME DA PARTE AUTORA, SEM QUALQUER PROVA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA, É DEVIDA A REPARAÇÃO PELOS DANOS DECORRENTES DA FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO PRESTADO - A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES GERA DANO MORAL IN RE IPSA, PRESCINDINDO DE PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO, CONFORME PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJSP - O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 6.000,00) MOSTRA-SE ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br