Processo nº 10253137920258260224

Intimações e Editais

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2. 18/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
   Processo 1025313-79.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Nilson Paim Teixeira - Vistos. O autor deverá, no decurso do prazo da decisão de fls. 127/128, cumprir o item "c" integralmente, informando no pedido de letra "d", fls. 15, o valor da obrigação de pagar, sob pena de ser reputado prejudicado o referido pedido, pois o Juizado Especial não admite sentença condenatória por quantia ilíquida (art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/1995). Intime-se. - ADV: VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39.584/SP)