Processo nº 10253188520248260564

Intimações e Editais

1. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025318-85.2024.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Município de São Bernardo do Campo - Recorrida: Luciana Vieira Araruna - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL SÃO BERNARDO DO CAMPO AUXILIAR DE LIMPEZA - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DE 50% DA CARGA HORÁRIA SEM PREJUÍZO DO SALÁRIO OU NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO, PARA REALIZAÇÃO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES EM SEU FILHO MENOR DE IDADE INCIDÊNCIA DO TEMA 1097 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF, CUJA TESE FIXADA DETERMINA QUE “AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS É APLICADO PARA TODOS OS EFEITOS, O ART. 98, § 2° E § 3°, DA LEI 8.112/1990” (RE 1237867) - NECESSIDADE, CONTUDO, DE MANTER COERÊNCIA A OUTROS JULGADOS DA TURMA - REDUÇÃO DA JORNADA QUE DEVE FICAR EM 25%, ATENDENDO OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Vicente de Paula Hildevert (OAB: 110727/SP) - Karolinne Kamilla Modesto Barbosa (OAB: 280478/SP) - 16º Andar, Sala 1607
2. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
   Processo 1025318-85.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Jornada Especial - Luciana Vieira Araruna - Vistos. Recebo o recurso no duplo efeito, tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 13, da Lei 12.153/09, a evidenciar que não existe possibilidade de execução provisória, em sede de juizados especiais da fazenda pública, devendo ser aguardado o trânsito em julgado, salvo no que tange à decisão que concedeu a antecipação de tutela, a qual permanecerá em vigor até eventual julgado em sentido contrário. Intime-se para contrarrazões e, em seguida, remeta-se ao Colégio Recursal. Intime-se. - ADV: KAROLINNE KAMILLA MODESTO BARBOSA (OAB 280478/SP)