Processo nº 10254015220248260451

Intimações e Editais

1. 12/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível | Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL
   Processo 1025401-52.2024.8.26.0451 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Dissolução - D.A.L.N. - Vistos. Analisando melhor os autos, verifico que o pedido de concessão da justiça gratuita à autora ainda não foi apreciado. Para apreciação, a fim de comprovar a alegada hipossuficiência econômica, providencie, a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada aos autos de cópias dos seguintes documentos: a) Declarações de imposto de renda, referentes aos três últimos exercícios fiscais; b) Comprovantes de rendimentos (holerites), referentes aos três últimos meses; c) Faturas de todos seus cartões de crédito, referentes aos três últimos meses; d) Extratos de todas as suas contas bancárias ativas, relativos aos três últimos meses; e) Relatórios Registrato (contendo relatório de contas e relacionamentos - CCS, relatório de empréstimos e financiamento - SCR, além de relatório de chaves pix e de compra e venda de moeda estrangeira), cuja consulta deverá ser obtida junto ao endereço eletrônico: (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), utilizando-se o cadastro junto ao Portal "gov.br". Advirto que a ausência injustificada de qualquer dos documentos acima mencionados ou a ocultação de contas bancárias ativas implicarão no indeferimento do benefício. Alternativamente, a parte poderá comprovar o recolhimento das custas e despesas de ingresso. Intime-se. - ADV: JOÃO LUIS BISCALCHIM JUNIOR (OAB 409525/SP), JOÃO VICTOR VIANNA GASPAR (OAB 510249/SP)