Isabela Cristina Amaral Silva x Instituto De Previdência Dos Municipiários De Ribeirão Preto - Ipm

Intimações e Editais

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2. 23/07/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 | Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
   DESPACHO Nº 1025720-83.2023.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargte: Isabela Cristina Amaral Silva - Embargdo: Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto - Ipm - Intime-se a parte contrária para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, CPC. Após, tornem conclusos. São Paulo, 17 de julho de 2025. Alves Braga Junior Relator - Magistrado(a) Alves Braga Junior - Advs: Alexandre Santo Nicola dos Santos (OAB: 228967/SP) - Marcelo Rincão Arosti (OAB: 328607/SP) - Eduardo Prigenzi Moura Sales (OAB: 364472/SP) (Procurador) - 1º andar
3. 23/07/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 | Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
   DESPACHO Nº 1025720-83.2023.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargte: Isabela Cristina Amaral Silva - Embargdo: Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto - Ipm - Intime-se a parte contrária para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, CPC. Após, tornem conclusos. São Paulo, 17 de julho de 2025. Alves Braga Junior Relator - Magistrado(a) Alves Braga Junior - Advs: Alexandre Santo Nicola dos Santos (OAB: 228967/SP) - Marcelo Rincão Arosti (OAB: 328607/SP) - Eduardo Prigenzi Moura Sales (OAB: 364472/SP) (Procurador) - 1º andar
4. 23/07/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 | Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
   DESPACHO Nº 1025720-83.2023.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargte: Isabela Cristina Amaral Silva - Embargdo: Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto - Ipm - Intime-se a parte contrária para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, CPC. Após, tornem conclusos. São Paulo, 17 de julho de 2025. Alves Braga Junior Relator - Magistrado(a) Alves Braga Junior - Advs: Alexandre Santo Nicola dos Santos (OAB: 228967/SP) - Marcelo Rincão Arosti (OAB: 328607/SP) - Eduardo Prigenzi Moura Sales (OAB: 364472/SP) (Procurador) - 1º andar
5. 23/07/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 | Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
   DESPACHO Nº 1025720-83.2023.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargte: Isabela Cristina Amaral Silva - Embargdo: Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto - Ipm - Intime-se a parte contrária para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, CPC. Após, tornem conclusos. São Paulo, 17 de julho de 2025. Alves Braga Junior Relator - Magistrado(a) Alves Braga Junior - Advs: Alexandre Santo Nicola dos Santos (OAB: 228967/SP) - Marcelo Rincão Arosti (OAB: 328607/SP) - Eduardo Prigenzi Moura Sales (OAB: 364472/SP) (Procurador) - 1º andar
6. 02/07/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025720-83.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Isabela Cristina Amaral Silva - Apelado: Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto - Ipm - Magistrado(a) Alves Braga Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. IDADE.1. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE ATÉ COMPLETAR 21 ANOS DE IDADE, NOS TERMOS DAS LEIS FEDERAIS 8.213/91 E 9.717/98, EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO DE RIBEIRÃO PRETO. IMPOSSIBILIDADE.2. O MUNICÍPIO TEM COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA INSTITUIR REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA PARA SEUS SERVIDORES E PENSIONISTAS (ART. 149, § 1º, CF).3. O ART. 9º, III, DA LCM 1.012/2000, COM REDAÇÃO DADA PELA LCM 1.501/2003, PREVÊ EXPRESSAMENTE A PERDA DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO PARA O MENOR QUE COMPLETAR 18 ANOS. PRECEDENTES.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Santo Nicola dos Santos (OAB: 228967/SP) - Marcelo Rincão Arosti (OAB: 328607/SP) - Eduardo Prigenzi Moura Sales (OAB: 364472/SP) (Procurador) - 1º andar
7. 02/07/2025 - Documento obtido via DJEN
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