Renata Priscila Pereira De Castro x Rni Incorporadora Imobiliária 458 Ltda

Intimações e Editais

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2. 07/07/2025 - Documento obtido via DJEN
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3. 06/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025785-28.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Renata Priscila Pereira de Castro - Apelado: Rni Incorporadora Imobiliária 458 Ltda - Magistrado(a) Vito Guglielmi - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR MATERIAIS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. ALEGADO ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS. OCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS FIXADOS EM 0,5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA, NESSE PONTO.JUROS DE OBRA. DEVOLUÇÃO. INADMISSIBILIDADE REMUNERAÇÃO PELA ANTECIPAÇÃO DO CAPITAL EM FAVOR DOS ADQUIRENTES, ESPECIALMENTE EM FACE DO ALONGADO PERÍODO DE FINANCIAMENTO DO PREÇO. IPTU. CLÁUSULA 8.3.2 DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES QUE CARREIA, DE FORMA CLARA E EXPRESSA, À ADQUIRENTE, A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO IPTU RELATIVO AO BEM DESDE A DATA DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRINCÍPIOS DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS E DA BOA-FÉ OBJETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE. ADMISSIBILIDADE. BAIXO VALOR ATRIBUÍDO AO VALOR DA CAUSA, BEM COMO DA CONDENAÇÃO. TEMA 1.076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Miller Jean Guapo da Silva (OAB: 321496/SP) - Vinícius Borges Navarro (OAB: 376309/SP) - 4º andar
4. 06/06/2025 - Documento obtido via DJEN
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