Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Fabiana Francisca De Souza

Intimações e Editais

1. 13/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025951-29.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apte/Apdo: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apda/Apte: Fabiana Francisca de Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DAS PARTES PARCIALMENTE PROVIDAS. CONTRATOS BANCÁRIOS. TARIFA DE AVALIAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. NÃO DEMONSTRAÇÃO PELO PARTE AUTORA DA AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXIGIBILIDADE RECONHECIDA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. VENDA CASADA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA INSISTINDO NA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO E DE REGISTRO DO GRAVAME. RECURSO DO RÉU INSISTINDO NA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA E INDEVIDA A RESTITUIÇÃO DOBRADA DE VALORES. TARIFA DE AVALIAÇÃO. CONTRATO QUE PREVIU A COBRANÇA DA TARIFA DE "TARIFA DE AVALIAÇÃO" DE R$. 475,00. BANCO RÉU QUE NÃO DEMONSTROU EFETIVAÇÃO DOS SERVIÇOS. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO DA AUTORA ACOLHIDA TARIFA DE GRAVAME. VIU A AUTORA COBRADA A TARIFA DE REGISTRO DO GRAVAME. EXIGIBILIDADE RECONHECIDA, PORQUE A PARTE AUTORA NÃO TROUXE PARA OS AUTOS O CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO ÔNUS SEU (DOCUMENTO QUE ESTAVA NA SUA POSSE). ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO DA AUTORA REJEITADA. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATO COM VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA EM 19/03/2023 E PREVISÃO DE 60 PARCELAS. OBSERVA-SE QUE A AUTORA TAMBÉM VIU COBRADO O PRÊMIO REFERENTE AO SEGURO PRESTAMISTA, NO VALOR DE R$. 1.113,38. VENDA CASADA RECONHECIDA COM INVALIDAÇÃO DA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL E ORDEM DE RESTITUIÇÃO DO VALOR. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS, INSTAURADO NO RESP. Nº 1.639.320/SP, RELATOR O MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, JULGADO EM 12/12/2018: "NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA." PRECEDENTE DA TURMA JULGADORA. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO DO RÉU REJEITADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO (TARIFA DE AVALIAÇÃO E SEGURO PRESTAMISTA). ALEGAÇÃO DO RÉU ACOLHIDA PARA AFASTAR RESTITUIÇÃO DOBRADA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM DIFERENTE EXTENSÃO EM SEGUNDO GRAU. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS DAS PARTES PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lourenço Gomes Gadelha de Moura (OAB: 21233/PE) - Ana Cristina de Sousa (OAB: 506090/SP) - 3º andar