Fabio José Cavanha Gaia e outros x Santos Futebol Clube

Intimações e Editais

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2. 03/07/2025 - Documento obtido via DJEN
   Acórdão Baixar (PDF)
3. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026058-83.2023.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Fabio José Cavanha Gaia e outro - Apelante: Matheus Del Corso Rodrigues - Apelado: Santos Futebol Clube - Magistrado(a) Luis Fernando Cirillo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS. PENALIDADE DE INELEGIBILIDADE APLICADA A EX-DIRIGENTES DE ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA. ALEGAÇÕES DE NULIDADES NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA RESPEITADA. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA DE REGRAS DO PROCESSO JUDICIAL ÀS RELAÇÕES PRIVADAS. NATUREZA IMPRÓPRIA DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DA SINDICÂNCIA. PREVISÃO LEGAL E ESTATUTÁRIA DA PENALIDADE. INEXISTÊNCIA DE RETROATIVIDADE VEDADA. AUTONOMIA PRIVADA DAS ASSOCIAÇÕES PRESERVADA. APLICAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS QUE NÃO IMPLICA MITIGAÇÃO DA LIBERDADE ASSOCIATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 402,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Ferreira Bykoff (OAB: 71076/SP) - Sylvio Alarcon Estrada Junior (OAB: 309917/SP) - Thais Vasconcellos Rodrigues de Araujo (OAB: 232135/SP) - Luiza Rezende Ferraz Cunha (OAB: 480707/SP) - Kassia Roberta Chagas de Moraes (OAB: 445511/SP) - 4º andar
4. 09/06/2025 - Documento obtido via DJEN
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