Processo nº 10261046620238260564

Intimações e Editais

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2. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível | Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
   Processo 1026104-66.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Rcm Formaturas e Eventos Ltda - Epp - Vistos. Ciência de fls. 93. Verifica-se que as pesquisas iniciais de bens e valores se deram com isenção de custas e despesas, em observância ao procedimento da Lei 9.099/95. Contudo, para que não haja afronta aos princípios da celeridade e economia processual que norteiam o procedimento da Lei 9.099/95, bem como para que não haja oneração da máquina pública, o pedido de novas pesquisas Renajud e Infojud será deferido após o recolhimento da taxa de R$ 37,02 para cada pesquisa, o qual deverá ser recolhido em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1, no prazo de 10 dias. Ademais, tal pedido se deu após a prolação da sentença de extinção, ou seja, a natureza da referida petição é para se afastar os efeitos da sentença com o prosseguimento da execução, motivo pelo qual se aplica o entendimento firmado no comunicado CG nº 489/2022, processo nº 2022/73610 e artigo 9º do Provimento CSM nº 2684/2023). Com pagamento da taxa, tornem conclusos para novas pesquisas Renajud e Infojud. Na inércia, restabeleça-se os efeitos da sentença de fls. 68/69 e arquivem-se os autos. Int. - ADV: AMARILIS GUAZZELLI CABRAL (OAB 211720/SP)