Processo nº 10261342220248260482

Número do Processo: 1026134-22.2024.8.26.0482

Tribunal: TJSP

Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Grau: 1º Grau

Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública

Última atualização encontrada em 24 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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13/06/2025 - Intimação

Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Processo 1026134-22.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Miguel José da Silva Neto - Vistos. Intime-se a requerida para que no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento). Int. - ADV: RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP)