Estado De São Paulo e outros x Elite Mx Comércio Importação E Distribuição Ltda

Número do Processo: 1027424-64.2025.8.26.0053

Tribunal: TJSP

Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA

Grau: 1º Grau

Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga

Última atualização encontrada em 27 de junho de 2025.

Intimações e Editais

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09/06/2025 - Intimação

Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública | Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL

Processo 1027424-64.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Elite Mx Comércio Importação e Distribuição Ltda. - - Elite Mx Comércio Importação e Distribuição Ltda. - Pelo exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à Autoridade Coatora, que se abstenha de exigir a antecipação do ICMS próprio e ICMS-ST na aquisição de mercadorias procedente de outra unidade da Federação destinadas aos estabelecimentos da impetrante, abstendo-se da prática de quaisquer atos punitivos, inclusive patrimoniais e cadastrais, tendentes à cobrança. Sem honorários advocatícios, conforme artigo 25 da Lei nº 12.016/09. Custas pela impetrada. Oportunamente, ao reexame necessário. P.I.C. - ADV: FELIPE MANO MONTEIRO DO PAÇO (OAB 419642/SP), FELIPE MANO MONTEIRO DO PAÇO (OAB 419642/SP)