Danielle Barbosa Rossi x G. E. Gonzalez Engenharia E Construções Ltda.

Intimações e Editais

1. 11/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara Cível | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Processo 1027659-17.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Danielle Barbosa Rossi - G. E. Gonzalez Engenharia e Construções Ltda. - Ante o exposto, e atenta a tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, confirmando a tutela de urgência (fls. 76/78), para declarar a rescisão da avença firmada entre as partes e condenar a ré a restituir aos autores o correspondente a 50% dos valores pagos, nos termos do contrato às fls. 154/168 e art. 67-A da Lei nº 4.591/64, exceto a comissão de corretagem. Os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios da parte contraria, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, observada a gratuidade da justiça concedida à parte autora. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.I.C. - ADV: FABIO APARECIDO ALBERTO (OAB 274052/SP), LEANDRO NEUMAYR GOMES (OAB 251618/SP)