Edna Cuscan x Estado De São Paulo

Intimações e Editais

1. 02/07/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 | Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027718-98.2023.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargte: Edna Cuscan - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR EDNA CUSCAN CONTRA ACÓRDÃO QUE, SEGUNDO A EMBARGANTE, DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJ/SP, ESPECIALMENTE NO QUE TANGE AO TERMO INICIAL DOS EFEITOS PECUNIÁRIOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. (I) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM CONTRADIÇÃO AO NÃO APLICAR A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA SOBRE O TERMO INICIAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. (II) DETERMINAR SE O ADICIONAL DEVE SER PAGO DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE OU A PARTIR DA DATA DO LAUDO PERICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A EMBARGANTE ALEGA QUE O ACÓRDÃO DIVERGE DA DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJ/SP, QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3-A DA LC 432/85, PERMITINDO A RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO ADICIONAL AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE. 4. O ACÓRDÃO RECORRIDO, EMBORA TENHA ASSENTADO QUE A DECISÃO EM CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE NÃO TENHA EFEITO VINCULANTE, NÃO CONSIDEROU QUE O LAUDO PERICIAL FOI PRODUZIDO EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 3º-A DA LC 432/85, O QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO NOS PUILS DE NºS 413/RS E 1954/SC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA INTEGRAR O ACÓRDÃO, RECONHECENDO O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE.  TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE RETROAGIR AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, VEZ QUE O LAUDO PERICIAL FOI PROFERIDO EM DATA NA QUAL VIGENTE A NOVA REDAÇÃO DO ART. 3º-A DA LC 432/85. 2. A DECISÃO EM CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE NÃO É VINCULANTE, MAS NO CASO DE SERVIDOR ESTADUAL CUJO LAUDO PERICIAL É PRODUZIDO EM DATA NA QUAL VIGENTE A NOVA REDAÇÃO DO ART. 3º-A DA LC 432/85, NÃO É POSSÍVEL APLICAR O ENTENDIMENTO FIXADO NOS PUILS DE NºS 413/RS E 1954/SC, POSTO QUE A PREVISÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO LEGAL SUPRACITADO PASSA A REPRESENTAR O "ELEMENTO DIFERENCIADOR DA LEGISLAÇÃO LOCAL EM RELAÇÃO À FEDERAL". LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR Nº 432/85, ART. 3º-A; CPC, ART. 1.022. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL Nº 0080853-74.2015.8.26.0000, REL. SALLES ROSSI, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 03.02.2016. PUILS NºS 413/RS E 1954/SC ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hullio Diego Monteiro (OAB: 358092/SP) - Caio Eduardo de Oliveira Silva (OAB: 341222/SP) - Renato Kenji Higa (OAB: 113895/SP) (Procurador) - 1º andar
2. 25/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 | Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
   DESPACHO Nº 1027718-98.2023.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargte: Edna Cuscan - Embargdo: Estado de São Paulo - Vistos. Intime-se a(o) embargada(o) para, querendo, manifestar-se sobre os embargos opostos, nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Advs: Hullio Diego Monteiro (OAB: 358092/SP) - Caio Eduardo de Oliveira Silva (OAB: 341222/SP) - Renato Kenji Higa (OAB: 113895/SP) (Procurador) - 1º andar