Processo nº 10277449020208260053

Número do Processo: 1027744-90.2020.8.26.0053

Tribunal: TJSP

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Grau: 1º Grau

Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública

Última atualização encontrada em 30 de junho de 2025.

Intimações e Editais

30/06/2025 - Intimação

Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Processo 1027744-90.2020.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Acai Assistencia Medica Ltda - Vistos. Autorizo o levantamento dos valores depositados, conforme formulário anexado, salvo a existência de alguma hipótese de extinção de mandato nos termos do art. 682, do Código Civil, o que deverá ser comunicado pelo procurador ao juízo. Expeça-se MLE. Após, nada sendo requerido em 15 (quinze) dias, estes autos serão remetidos ao arquivo. Intime-se. - ADV: LIGIA VALIM SOARES DE MELLO (OAB 346011/SP), LUIS FERNANDO XAVIER SOARES DE MELLO (OAB 84253/SP)