Processo nº 10278352020198260053

Intimações e Editais

1. 02/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Processo 1027835-20.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Makro Atacadista S.A. - Vistos. Homologo a renúncia ao direito sobre que se funda a ação, conforme pedido da autora e declaro extinto o processo, nos termos do art. 487, inciso III, letra "b", do Código de Processo Civil. Em respeito ao princípio da causalidade, arcará a autora com as custas e honorários advocatícios que fixo no percentual mínimo sobre o valor dado à causa. P.R.I. - ADV: MARIO COMPARATO (OAB 162670/SP)