Processo nº 10279771320258260506

Intimações e Editais

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2. 18/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Processo 1027977-13.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Quitação - VIA PAULISTA S/A - Vistos. Trata-se de ação de reparação por danos materiais por fato ocorrido em rodovia estadual administrada pela concessionária. Assim, funda-se a causa de pedir em patrimônio público, não envolvendo somente particulares, situação que atrai a competência exclusiva de uma das Varas da Fazenda Pública desta Comarca. Tratando-se de competência funcional, detém natureza absoluta e deve ser reconhecida de ofício sob pena de nulidade. Assim, ante as razões expostas, DETERMINO a livre redistribuição deste processo a uma das Varas da Fazenda Pública desta Comarca, providenciando-se junto ao Cartório Distribuidor. Int. - ADV: JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP)
3. 18/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Processo 1027977-13.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Quitação - VIA PAULISTA S/A - Vistos. Trata-se de ação de reparação por danos materiais por fato ocorrido em rodovia estadual administrada pela concessionária. Assim, funda-se a causa de pedir em patrimônio público, não envolvendo somente particulares, situação que atrai a competência exclusiva de uma das Varas da Fazenda Pública desta Comarca. Tratando-se de competência funcional, detém natureza absoluta e deve ser reconhecida de ofício sob pena de nulidade. Assim, ante as razões expostas, DETERMINO a livre redistribuição deste processo a uma das Varas da Fazenda Pública desta Comarca, providenciando-se junto ao Cartório Distribuidor. Int. - ADV: JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP)