Processo nº 10281561520254013500

Intimações e Editais

1. As atualizações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste processo.
   Desbloquear Atualizações Recentes
2. 01/07/2025 - Documento obtido via DJEN
   Sentença Baixar (PDF)
3. 27/05/2025 - Intimação
   Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO | Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
   Seção Judiciária do Estado de Goiás 1ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1028156-15.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: AMO VOCE PRODUCOES LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA, ILMO. SR. SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO O pedido liminar será apreciado após a apresentação de informações, por ocasião da sentença. Notifique-se a autoridade impetrada, nos termos do art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2009. Intime-se o órgão de representação judicial, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009. Decorrido o prazo para apresentação das informações, dê-se vista ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 12 da Lei 12.016/2009. Após, venham-me os autos conclusos. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. Rodrigo Antônio Calixto Mello JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO