Processo nº 10282209720248260309

Intimações e Editais

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2. 23/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
   Processo 1028220-97.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Suzan Mery Caetano Silva - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em sucumbência, descabida na espécie (artigos 54 e 55 ambos da Lei Federal n. 9.099/1995, combinados com o artigo 27 da Lei Federal n. 12.153/2009). Sem remessa necessária, em observância ao artigo 11, da Lei 12.153/2009. P.I.C. - ADV: LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 303873/SP)