Processo nº 10283842720248110003

Intimações e Editais

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2. 23/04/2025 - Intimação
   Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Nos termos da legislação vigente e do Provimento 56/07 – CGJ, impulsiono os presentes autos para intimação das partes para, querendo, se manifestarem acerca do laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante disposição do art. 477, § 1º, CPC. Ressalta-se que o Ministério Público, União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, bem como a Defensoria Pública gozarão de prazo em dobro para manifestação, nos termos dos artigos 180, 182, 183 e 186, todos do CPC.