Eduardo De Donato Filho x Banco Santander (Brasil) S/A

Intimações e Editais

1. As atualizações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste processo.
   Desbloquear Atualizações Recentes
2. 17/07/2025 - Documento obtido via DJEN
   Acórdão Baixar (PDF)
3. 17/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028547-70.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Eduardo de Donato Filho (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE EMBARGANTE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO, AFASTANDO A PENHORA SOBRE IMÓVEL, E A CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL DA PARTE EMBARGADA. A PARTE EMBARGANTE PLEITEIA A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR A PARTE EMBARGADA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ALEGANDO QUE O IMÓVEL NÃO PODERIA TER SIDO PENHORADO, POIS NÃO FOI DADO EM GARANTIA E É BEM DE FAMÍLIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A RESPONSABILIDADE DA PARTE EMBARGADA PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. APESAR DE A PARTE EMBARGADA NÃO RESISTIR À LIBERAÇÃO DO BEM, ELA DEU CAUSA À PROPOSITURA DOS EMBARGOS POR NÃO OBSERVAR QUE A HIPOTECA DIZIA RESPEITO A OUTRO CONTRATO BANCÁRIO. 4. A SÚMULA Nº 303 DO STJ DETERMINA QUE QUEM DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO INDEVIDA DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DEVENDO A PARTE EMBARGADA SER CONDENADA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE EMBARGANTE, CONDENANDO A PARTE EMBARGADA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PARTE QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO DEVE ARCAR COM OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Fernandes Lopes Pacheco (OAB: 142947/SP) - Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB: 234123/SP) - Luis Marcelo Bartoletti de Lima E Silva (OAB: 324000/SP) - João Pedro de Paula Cõrtes (OAB: 389645/SP) - 3º andar
4. 17/06/2025 - Documento obtido via DJEN
   Acórdão Baixar (PDF)
5. 26/05/2025 - Intimação
   Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga | Classe: APELAçãO CíVEL
   PROCESSO ENTRADO EM 22/05/2025 1028547-70.2023.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: 6ª Vara Cível; Ação: Embargos de Terceiro Cível; Nº origem: 1028547-70.2023.8.26.0602; Assunto: Contratos Bancários; Apelante: Eduardo de Donato Filho (Justiça Gratuita); Advogado: Guilherme Fernandes Lopes Pacheco (OAB: 142947/SP); Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A; Advogado: Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB: 234123/SP); Advogado: Luis Marcelo Bartoletti de Lima E Silva (OAB: 324000/SP); Advogado: João Pedro de Paula Cõrtes (OAB: 389645/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.