Processo nº 10286013520258260224

Intimações e Editais

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2. 18/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública | Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
   Processo 1028601-35.2025.8.26.0224 - Tutela Cautelar Antecedente - Protesto de CDA - Patrus Transportes Urgentes Ltda - Vistos. 1 - A autora deverá emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento inicial, para: a) informar seu endereço eletrônico, nos termos do art. 319, II, do CPC; b) apresentar instrumento procuratório, nos termos do art. 320 do CPC; c) apresentar cópia de seus atos constitutivos, nos termos do art. 320 do CPC; d) apresentar cópia dos protestos mencionados na exordial, bem como cópia das CDAs que ensejaram os protestos, nos termos do art. 320 do CPC; e) apresentar pedido certo e determinado (arts. 322 e 324, ambos do CPC), para nos pedidos de tutela e final (primeiro e quinto parágrafos de fls. 6), informar os dados dos referidos protestos: número do título, número do protocolo, data de emissão e valor; f) informar os dados do crédito tributário que ensejaram os referidos protestos: natureza do tributo, ano de exercício, valor e número do cadastro imobiliário/inscrição cadastral. 2 - A autora deverá, no mesmo prazo, apresentar comprovante de recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção do processo (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: CAROLINE CHINELLATO ROSSILHO HUBINGER (OAB 350063/SP)