Processo nº 10287393020258260053

Intimações e Editais

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2. 16/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
   Processo 1028739-30.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Paulo Vitor Corbani Luiz - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado porPaulo Vitor Corbani Luiz , com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar que o abono permanência possui caráter remuneratório, condenando a ré a, condenando a ré a incluir o abono de permanência na base de décimo terceiro salário, terço constitucional de férias, licença-prêmio não gozada. Condeno a ré ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, respeitado o prazo prescricional. Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39584/SP)