Processo nº 10289774820258260506

Intimações e Editais

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2. 15/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública | Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
   Processo 1028977-48.2025.8.26.0506 - Mandado de Segurança Cível - Anulação de Débito Fiscal - Carvalho Campielo & Cia Ltda-me - Para cumprimento da r. Decisão de fls. 626, providencie o impetrante o recolhimento das custas de intimação via portal no valor de uma UFESP. Vista à parte impetrnate, pelo prazo de 2 (dois) dias. - ADV: PAOLA PANDOCHI PUGINA (OAB 459535/SP)
3. 26/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública | Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
   Processo 1028977-48.2025.8.26.0506 - Mandado de Segurança Cível - Anulação de Débito Fiscal - Carvalho Campielo & Cia Ltda-me - Para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, como requerido, concedo à impetrante o prazo de quinze dias para comprovar nos autos o depósito judicial do valor integral do débito discutido, devidamente atualizado até a data do efetivo depósito, devendo anexar, juntamente com o depósito, documento atual emitido pelo impetrado que comprove o valor atualizado da dívida (diligenciando, para tanto, junto ao órgão competente ou eventualmente por meio do site daquele). Cumprida a determinação supra, tornem os autos conclusos com urgência. Decorrido o prazo sem o cumprimento do quanto determinado, a petição inicial será indeferida e o processo será extinto, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único cc art. 485, I, Código de Processo Civil. - ADV: PAOLA PANDOCHI PUGINA (OAB 459535/SP)