Processo nº 10290767820248260562

Intimações e Editais

1. 02/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara Cível | Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA
   Processo 1029076-78.2024.8.26.0562 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco PSA Finance Brasil S/A - Vistos. HOMOLOGO, para que produza seus devidos e regulares efeitos de direito, a transação celebrada entre as partes nas páginas 177/178, nestes autos da ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, em fase de cumprimento de sentença que Banco PSA Finance Brasil S/A move em face de Jose Valter Alves dos Santos. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", c/c artigo 924, inciso II ambos do Código de Processo Civil. Homologo ainda, a desistência manifestada pelas partes quanto ao prazo recursal, com esteio nos artigos 999 e 1000 do mesmo diploma legal. Certifique a serventia o trânsito em julgado desta sentença. Deverá a parte executada recolher as custas finais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/2003, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, sob pena de inscrição na dívida ativa. Na inércia, proceda-se na forma do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, expedindo-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. Oportunamente, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)