Processo nº 10291015220238260554

Intimações e Editais

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2. 23/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública | Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL
   ADV: Renan Figueiredo Fernandes (OAB 378299/SP), Lucas Roberto Henrique Rosa (OAB 497182/SP) Processo 1029101-52.2023.8.26.0554 - Ação Civil Pública - Reqdo: Edson Locateli - Vistos. Indefiro a produção da prova pericial requerida pelo réu, porquanto desnecessária frente à documentação oferecida pela municipalidade, que demonstra de forma inequívoca a ampliação da construção. Em corolário, apresentem as partes alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias. A seguir, abra-se nova vista ao Ministério Público para oferecimento de parecer final. Intime-se.