Diogo Julio Do Nascimento x Nu Pagamentos S.A - Instituição De Pagamento e outros

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029160-06.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Diogo Julio do Nascimento (Justiça Gratuita) - Apelado: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento - Apelado: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Apelado: Picpay Bank Banco Múltiplo S/A - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 2. O AUTOR ALEGA FALHA DE SEGURANÇA E MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELOS RÉUS, RESPONSABILIZANDO-OS PELOS DANOS SOFRIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO É SE OS RÉUS SÃO RESPONSÁVEIS PELA DEVOLUÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E A CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A SENTENÇA RECONHECEU A CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS, CONFORME O ART. 14, § 3º, II, DO CDC. 5. O AUTOR NÃO DEMONSTROU QUALQUER PROVA DA PARTICIPAÇÃO DOS RÉUS NAS OPERAÇÕES CONTESTADAS, TENDO REALIZADO AS TRANSFERÊNCIAS DE FORMA VOLUNTÁRIA. 6. A JURISPRUDÊNCIA É PACÍFICA EM AFIRMAR QUE A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS É AFASTADA PELA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 8. TESE DE JULGAMENTO: "A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS É AFASTADA PELA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS." LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CDC, ART. 14, §3º; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008822-37.2023.8.26.0007, REL. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15.03.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Carrascossi Ramos (OAB: 387719/SP) - Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/SP) - 3º andar
2. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029160-06.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Diogo Julio do Nascimento (Justiça Gratuita) - Apelado: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento - Apelado: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Apelado: Picpay Bank Banco Múltiplo S/A - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 2. O AUTOR ALEGA FALHA DE SEGURANÇA E MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELOS RÉUS, RESPONSABILIZANDO-OS PELOS DANOS SOFRIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO É SE OS RÉUS SÃO RESPONSÁVEIS PELA DEVOLUÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E A CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A SENTENÇA RECONHECEU A CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS, CONFORME O ART. 14, § 3º, II, DO CDC. 5. O AUTOR NÃO DEMONSTROU QUALQUER PROVA DA PARTICIPAÇÃO DOS RÉUS NAS OPERAÇÕES CONTESTADAS, TENDO REALIZADO AS TRANSFERÊNCIAS DE FORMA VOLUNTÁRIA. 6. A JURISPRUDÊNCIA É PACÍFICA EM AFIRMAR QUE A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS É AFASTADA PELA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 8. TESE DE JULGAMENTO: "A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS É AFASTADA PELA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS." LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CDC, ART. 14, §3º; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008822-37.2023.8.26.0007, REL. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15.03.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Carrascossi Ramos (OAB: 387719/SP) - Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/SP) - 3º andar
3. 12/06/2025 - Intimação
   Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga | Classe: APELAçãO CíVEL
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1029160-06.2024.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 38ª Câmara de Direito Privado; SPENCER ALMEIDA FERREIRA; Foro de Santo André; 9ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1029160-06.2024.8.26.0554; Bancários; Apelante: Diogo Julio do Nascimento (Justiça Gratuita); Advogado: Thiago Carrascossi Ramos (OAB: 387719/SP); Apelado: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento; Advogado: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP); Apelado: Picpay Bank Banco Múltiplo S/A; Advogado: Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/SP); Apelado: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A; Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.