Processo nº 10293315220228110003

Intimações e Editais

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2. 24/06/2025 - Intimação
   Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1029331-52.2022.8.11.0003. REQUERENTE: SILVIO HENRIQUE CORREA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos, etc. Considerando o decurso do prazo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Decorrido o prazo, VOLTEM os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rondonópolis/MT, data registrada no sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO
3. 23/04/2025 - Intimação
   Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1029331-52.2022.8.11.0003. REQUERENTE: SILVIO HENRIQUE CORREA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos, etc. INDEFIRO o pedido de ID. 189321729, vez que o presente feito, refere-se apenas à condenação em "obrigação de fazer". Logo, verifica-se que o executado não cumpriu a ordem deste Juízo acerca da obrigação de fazer imposta na sentença. Pois bem. Tendo em vista o não cumprimento do requerido da obrigação de fazer imposta na sentença, verifico a necessidade de prosseguir com o rito processual de compelir o executado através de astreintes. Portanto, INTIME-SE pessoalmente a parte executada para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove aos autos o cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença, sob pena de incorrer em multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o teto máximo de R$20.000,00 (vinte mil reais). Decorrido o prazo, INTIME-SE o exequente para que se manifeste. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rondonópolis/MT, data registrada no sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO