Processo nº 10294225720248110041

Número do Processo: 1029422-57.2024.8.11.0041

Tribunal: TJMT

Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA

Grau: 1º Grau

Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Última atualização encontrada em 22 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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29/05/2025 - Intimação

Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ | Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Processo: 1029422-57.2024.8.11.0041; Certidão de Tempestividade Certifico que o Recurso de Apelação é TEMPESTIVO. Autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões. Cuiabá, 28 de maio de 2025. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo