Roosevelt Neves Rodrigues x Fundação Universidade Do Estado De Mato Grosso

Intimações e Editais

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2. 27/05/2025 - Intimação
   Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
   Processo nº 1030228-12.2024.8.11.0003 Polo ativo: ROOSEVELT NEVES RODRIGUES Polo passivo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 – PRELIMINARMENTE Conforme se abstrai da petição inicial, trata-se em verdade de pretensão de natureza de cautelar de exibição de documentos, cujo procedimento é incompatível com o rito dos Juizados Especiais previsto no art. 14 e seguintes da Lei n. 9099/95, conforme disposto também no Enunciado 163 do FONAJE. Nesse sentido, in verbis: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CONFORME ENUNCIADO 163 DO FONAJE - INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA DE OFÍCIO - RECURSO PREJUDICADO. 1. De acordo com o Enunciado nº 163 do FONAJE, os procedimentos de tutela de urgência, quando requerido de forma antecedente - arts. 303 a 310 do CPC -, não são compatíveis com os Juizados Especiais da Fazenda Pública, devendo, portanto, ser reconhecida a incompetência destes para o julgamento do presente feito. 2. Incompetência reconhecida de ofício. Recurso prejudicado (N.U 0500426-47.2015.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 24/07/2020, Publicado no DJE 28/07/2020) RECURSO INOMINADO - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NATUREZA CAUTELAR - RITO ESPECIAL - INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. A ação de exibição de documentos tem natureza cautelar, que, em sua forma autônoma, é incabível no âmbito dos Juizado Especiais, quer porque não prevista no art. 3. da Lei 9.099/95, quer por se sujeitar a rito especial, incompatível com o procedimento previsto no art. 14 e seguintes da lei dos juizados (N.U 682/2013, 682/2013, VALMIR ALAÉRCIO DOS SANTOS, TURMA RECURSAL ÚNICA, Julgado em 17/09/2013, Publicado no DJE 26/09/2013). (destaquei) Portanto, sobressai a incompetência do Juizado Especial Cível, razão por que há de ser extinto o feito, sem julgamento de mérito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, OPINO pelo reconhecimento da preliminar de INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juizado Especial para processar e julgar o feito e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito sem julgamento de mérito, com fundamento no inciso II do artigo 51 da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. FELIPE ÁRTHUR SANTOS ALVES Juiz Leigo ____________________________________________________________ Vistos. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo recursal sem impugnação à sentença, arquive-se com as baixas necessárias. Rondonópolis-MT, data registrada no sistema. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito
3. 27/05/2025 - Documento obtido via DJEN
   Sentença Baixar (PDF)
4. 16/04/2025 - Intimação
   Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Certidão Processo nº 1030228-12.2024.8.11.0003 Certifico que a contestação apresentada é tempestiva. Intimo a parte autora para impugnar no prazo de 5 dias. Rondonópolis, 15 de abril de 2025. Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum de Rondonópolis no endereço Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100. Horário de atendimento: 12 às 19 horas. https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Telefone: (66)3410-6100 E-mail: ron.5civel@tjmt.jus.br WhatsApp: (65) 99256-8292