Livelo S/A x Cindy Fraga E Silva e outros

Intimações e Editais

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2. 12/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030303-06.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Livelo S/A - Apelada: Cindy Fraga e Silva e outro - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Rejeitada a preliminar, deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V.U. - COMPRA E VENDA OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRODUTOS ADQUIRIDOS NO “E-COMMERCE” DA CORRÉ LIVELO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE RECONHECIMENTO CADEIA DE FORNECIMENTO NOS TERMOS DO ARTS. 7º E 25 DO CDC ALEGAÇÃO DE NÃO ENTREGA DAS COMPRAS AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELAS RÉS, DE QUE HOUVE A ENTREGA DOS PRODUTOS DEVER DE REEMBOLSO DO VALOR DESPENDIDO DANOS MORAIS DESPREZO AOS AUTORES RECONHECIMENTO ARBITRAMENTO DA COMPENSAÇÃO PARÂMETROS PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE FIXAÇÃO PARÂMETROS EXCESSO RECONHECIDO REDUÇÃO FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- É APLICÁVEL, AO CASO, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR POR FORÇA DOS ART. 3º, § 2º, E 6º, VIII, VISTO QUE A CORRÉ LIVELO FORNECE SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS E DEVE SE RESPONSABILIZAR PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR EM RAZÃO DE SUA PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º), PELO QUE SE IMPÕE A REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE;II- EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TEM-SE QUE É ÔNUS DO FORNECEDOR A PROVA QUANTO À ENTREGA DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS PELO CONSUMIDOR. NO CASO, NÃO APRESENTANDO A RÉ RECIBO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS AOS AUTORES, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DE QUE NÃO FORAM POR ESTES RECEBIDOS, ENSEJANDO O RESSARCIMENTO DO VALOR DESPENDIDO;III- UMA VEZ RECONHECIDA A ABUSIVIDADE NA CONDUTA DA RÉ, QUE NÃO COMPROVOU A ENTREGA DOS PRODUTOS RECONHECIDAMENTE ADQUIRIDOS PELOS AUTORES NA DATA INDICA
3. 12/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030303-06.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Livelo S/A - Apelada: Cindy Fraga e Silva e outro - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Rejeitada a preliminar, deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V.U. - COMPRA E VENDA OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRODUTOS ADQUIRIDOS NO “E-COMMERCE” DA CORRÉ LIVELO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE RECONHECIMENTO CADEIA DE FORNECIMENTO NOS TERMOS DO ARTS. 7º E 25 DO CDC ALEGAÇÃO DE NÃO ENTREGA DAS COMPRAS AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELAS RÉS, DE QUE HOUVE A ENTREGA DOS PRODUTOS DEVER DE REEMBOLSO DO VALOR DESPENDIDO DANOS MORAIS DESPREZO AOS AUTORES RECONHECIMENTO ARBITRAMENTO DA COMPENSAÇÃO PARÂMETROS PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE FIXAÇÃO PARÂMETROS EXCESSO RECONHECIDO REDUÇÃO FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- É APLICÁVEL, AO CASO, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR POR FORÇA DOS ART. 3º, § 2º, E 6º, VIII, VISTO QUE A CORRÉ LIVELO FORNECE SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS E DEVE SE RESPONSABILIZAR PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR EM RAZÃO DE SUA PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º), PELO QUE SE IMPÕE A REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE;II- EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TEM-SE QUE É ÔNUS DO FORNECEDOR A PROVA QUANTO À ENTREGA DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS PELO CONSUMIDOR. NO CASO, NÃO APRESENTANDO A RÉ RECIBO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS AOS AUTORES, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DE QUE NÃO FORAM POR ESTES RECEBIDOS, ENSEJANDO O RESSARCIMENTO DO VALOR DESPENDIDO;III- UMA VEZ RECONHECIDA A ABUSIVIDADE NA CONDUTA DA RÉ, QUE NÃO COMPROVOU A ENTREGA DOS PRODUTOS RECONHECIDAMENTE ADQUIRIDOS PELOS AUTORES NA DATA INDICADA, TAMPOUCO EFETUOU A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO, NÃO APENAS INADIMPLINDO A SUA OBRIGAÇÃO, MAS DESPREZANDO AS TENTATIVAS DO AUTOR NA SOLUÇÃO AMIGÁVEL DO IMPASSE A QUE DEU CAUSA, ULTRAPASSANDO O LIMITE DO MERO ABORRECIMENTO OU CHATEAÇÃO, É GERADO O DIREITO À REPARAÇÃO POR DANO MORAL, CUJA QUANTIFICAÇÃO DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O GRAU DA CULPA E A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO OFENSOR, A EXTENSÃO DO DANO SUPORTADO PELA VÍTIMA E A SUA PARTICIPAÇÃO NO FATO, DE TAL SORTE A CONSTITUIR EM UM VALOR QUE SIRVA DE BÁLSAMO PARA A HONRA OFENDIDA E DE PUNIÇÃO AO OFENSOR, DESESTIMULANDO-O E A TERCEIROS A TER COMPORTAMENTO IDÊNTICO;IV- EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS ELEITA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA MERECE REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Menicelli Lagonegro (OAB: 390309/SP) - Áurea Cristina Suzane Marques de Carvalho (OAB: 365681/SP) - Jackson Freire Jardim dos Santos (OAB: 123907/MG) - 5º andar
4. 12/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   DESPACHO Nº 1030303-06.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Livelo S/A - Apelada: Cindy Fraga e Silva - Apelado: Kauê Spinola Francisco - Interessado: Grupo Casas Bahia S.a. - II. Recebo o recurso de apelação em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012 do CPC, vez que tempestivo e devidamente preparado. III. Inicie-se o Julgamento Virtual nos termos das Resoluções nº 549/2011 e 772/2017, do Órgão Especial deste Tribunal. São Paulo, 3 de junho de 2025. PAULO AYROSA Relator - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Advs: Lucas Menicelli Lagonegro (OAB: 390309/SP) - Áurea Cristina Suzane Marques de Carvalho (OAB: 365681/SP) - Jackson Freire Jardim dos Santos (OAB: 123907/MG) - 5º andar
5. 12/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   DESPACHO Nº 1030303-06.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Livelo S/A - Apelada: Cindy Fraga e Silva - Apelado: Kauê Spinola Francisco - Interessado: Grupo Casas Bahia S.a. - II. Recebo o recurso de apelação em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012 do CPC, vez que tempestivo e devidamente preparado. III. Inicie-se o Julgamento Virtual nos termos das Resoluções nº 549/2011 e 772/2017, do Órgão Especial deste Tribunal. São Paulo, 3 de junho de 2025. PAULO AYROSA Relator - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Advs: Lucas Menicelli Lagonegro (OAB: 390309/SP) - Áurea Cristina Suzane Marques de Carvalho (OAB: 365681/SP) - Jackson Freire Jardim dos Santos (OAB: 123907/MG) - 5º andar
6. 12/06/2025 - Documento obtido via DJEN
   Acórdão Baixar (PDF)
7. 12/06/2025 - Documento obtido via DJEN
   Acórdão Baixar (PDF)