Telma Da Silva Mello x Prefeitura Municipal De Osasco

Intimações e Editais

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2. 26/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
   Processo 1030346-26.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Telma da Silva Mello - Vistos. Acolho os embargos de declaração de fls. 372/375 para alterar o dispositivo da sentença, que passa a constar: "Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para (i) CONDENAR a requerida na obrigação de fazer consistente na aplicação do fator de majoração e conversão de tempo, conforme delineado supra, para reconhecimento do tempo especial indicado na inicial (19/06/1992 a 03/04/2006 - já reconhecido como tempo especial de acordo com o documento juntada na inicial), com consequente averbação em sua Certidão de Tempo de Contribuição (CTC); (ii) RECONHECER o direito da parte autora ao recebimento de abono de permanência, a ser apurado após a conversão do tempo especial em tempo comum, a fim de verificar a data em que preencheu os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria, respeitado o prazo quinquenal". No mais, menciono o julgado abaixo sobre o prescrição em caso similar: Recurso inominado. Servidor público do Município de Olímpia. Pretensão de recebimento de abono de permanência durante o período compreendido entre o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria até a concessão da aposentadoria, respeitado o prazo prescricional quinquenal. Direito à aposentadoria por tempo de contribuição já reconhecido em outra ação judicial. Irrelevância de existência ou não de requerimento administrativo relativo ao abono de permanência. Sentença mantida. Recurso do Município improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000363-60.2025.8.26.0400; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Olímpia -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025). Mantida, no mais, a r. Sentença de fls. 345/352. Intime-se. - ADV: RUBENS GONÇALVES MOREIRA JUNIOR (OAB 229593/SP)
3. 24/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
   Processo 1030346-26.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Telma da Silva Mello - Vistos. Fls. 360/369: conheço dos embargos, eis que tempestivos. Insta consignar que, em que pese a possibilidade de revisão do mérito da decisão a ser aclarada (§2º, art. 1.023 do CPC), não é qualquer ponto que possibilita referida modificação, mas tão somente aqueles descritos no art. 1.022, conforme acima já mencionado. Por certo que a interposição de embargos de declaração além destes parâmetros equivale a incorrer em erro quanto à eleição da via recursal, ofendendo o princípio da unicidade do recurso. Neste contexto não é admissível a interposição alternativa de recursos, máxime quando é indubitável o cabimento de um deles. Acrescento que a obscuridade, contradição ou omissão passível de exame nos embargos de declaração deve estar presente no próprio texto da decisão embargada, não em relação com elementos porventura constantes dos autos, da doutrina ou da jurisprudência. Assim, se a decisão judicial exara um entendimento e a parte entende que o juiz deveria ter expressado outro posicionamento, não cabem embargos de declaração, porque não se configuram, nessa hipótese, os pressupostos legais para acolhimento do recurso. Eventual inconformismo deve se refletir em recurso à Superior Instância. De acordo com as razões, afere-se que o embargante utilizou de tal recurso com o intuito de modificar a sentença, o que não é permitido in casu. Ou seja, a pretensão da parte embargante é a reconsideração da sentença, o que é inadmissível nesta sede, consoante orientação dos Egrégios Tribunais: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 97/1167, 103/120, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 158/264, 158/689 e 158/993, cf. Theotônio Negrão, in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 30ª ed., Editora Saraiva, nota 3b ao art. 535, p. 559). Por fim, é preciso consignar que o Juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos do processo, podendo formar sua convicção com fundamento não necessariamente em todas as provas. Nesse sentido: O órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. (STJ-1ª T., Al 169.073-SP-AgRg, rel. José Delgado...). (THEOTONIO NEGRÃO e JOSÉ ROBERTO F. GOUVÊA, Código de Processo civil, 39ª ed., Saraiva, São Paulo, 2007, p. 698). A Municipalidade está no polo passivo da ação. Ante o exposto, NEGO ACOLHIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Int. - ADV: RUBENS GONÇALVES MOREIRA JUNIOR (OAB 229593/SP)