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Marisa Claudino Da Silva x Banco Safra S/A

Número do Processo: 1030367-44.2024.8.26.0003

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJSP
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Grau: 1º Grau
Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível
Última atualização encontrada em 01 de julho de 2025.

Intimações e Editais

  1. 01/07/2025 - Intimação
    Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
    Processo 1030367-44.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marisa Claudino da Silva - Banco Safra S/A - Ante o exposto, JULGO EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO o processo e, consequentemente, condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e de honorários advocatícios que, em atenção ao artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, fixo equitativamente em R$ 1.000,00 (mil reais). Declaro de forma incidental a inconstitucionalidade do artigo 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil, pois o dispositivo pretende transferir a prestação de atividade jurisdicional a órgão privado. - ADV: ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP), JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB 434055/SP)