Brasilino De Souza x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

Intimações e Editais

1. 27/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Santo André - 8ª Vara Cível | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Processo 1030468-77.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - BRASILINO DE SOUZA, registrado civilmente como Brasilino de Souza - Banco Mercantil do Brasil S.a. - Vistos. Fls. 161/163. A r. sentença embargada não contém obscuridades, omissões ou contradições. Os embargos opostos revelam nítido caráter infringente, visando a modificação da sentença. A insurgência da parte embargante deverá ser manejada por meio de recurso próprio. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho a sentença como lançada. Ante a apelação apresentada pelo autor às fls. 165/169, manifeste-se a parte contrária no prazo de quinze (15) dias, conforme disposto no artigo 1010, parágrafo 1º do CPC. Após, remetam-se os autos serão ao Egrégio Tribunal de Justiça, cabendo exclusivamente ao órgão ad quem as demais questões pertinentes à admissibilidade, segundo as disposições do art. 1.010, §3º, do CPC. Intime-se. - ADV: BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ), LEOMAR SARANTI DE NOVAIS (OAB 290279/SP)