Processo nº 10305522820248260506

Intimações e Editais

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2. 23/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública | Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
   ADV: Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP) Processo 1030552-28.2024.8.26.0506 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Paulo Suidedos - Vistos. 1) Ciência às partes de que o processo retornou a esta instância. 2) Manifestação da Fazenda (fls. 223), defiro o pedido. Expeça-se mandado de levantamento do valor depositado às fls. 87, com os acréscimos legais, na modalidade 'comparecer ao banco', em favor da Fazenda Estadual. 3) Após, concedo à Fazenda Estadual um prazo de 15 (quinze) dias para comprovação nos autos da quitação dos valores discutidos nos autos. Int.