Amario Pantoja Camilo e outros x Nova Prata - Urbanização E Participação Ss Ltda.

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara Cível | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Processo 1030613-35.2021.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Amario Pantoja Camilo - - Edivania Rubem Carlos Pantoja - - Severino dos Ramos - - Edvanja Rubem Carlos dos Ramos - Nova Prata - Urbanização e Participação Ss Ltda. - ISSO POSTO, resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para: a) reconhecer o saldo residual de R$ 5.854,81; b) determinar a revisão das cláusulas de amortização das parcelas do contrato com correção do saldo devedor conforme a Tabela Price; c) rejeitar o pedido de revisão do valor do lote adquirido. A nova forma de amortização deve ser calculada conforme apurado no laudo pericial e deverá ter por preço a ser considerado o saldo devedor de R$ 5.854,81. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e das despesas processuais. Fixo honorários de sucumbência em favor do advogado da parte autora em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. De modo a evitar a interposição de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos de ambas as partes foram apreciados. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Após, nada mais sendo requerido, arquive-se com baixa no sistema. - ADV: CINTIA RIBEIRO GUIMARÃES URBANO (OAB 286944/SP), VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 356581/SP), VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 356581/SP), VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 356581/SP), VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 356581/SP)