Banco Mercantil Do Brasil S/A x Francisco Cesar Neto

Intimações e Editais

1. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo | Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030881-40.2024.8.26.0506/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargante: Banco Mercantil do Brasil S/A - Embargado: Francisco Cesar Neto - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, RECONHECENDO A CULPA CONCORRENTE. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, QUE MEREÇAM REPARO. CARÁTER INFRINGENTE. RECURSO DESPROVIDO.   Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Eduardo Paoliello Nicolau (OAB: 80702/MG) - Caique dos Santos Oliveira (OAB: 432974/SP) - 16º Andar, Sala 1607
2. 10/06/2025 - Intimação
   Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030881-40.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Francisco Cesar Neto - Recorrido: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FALSA PROPOSTA DE RENEGOCIAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CULPA CONCORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO ATIVO DA AÇÃO ORIGINÁRIA CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, SOB ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE EM PROPOSTA DE OPERAÇÃO BANCÁRIA, PARA RENEGOCIAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COM TROCO, REALIZADA POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA DE SUPOSTA FUNCIONÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SEGUINDO-SE TRANSFERÊNCIAS DESAUTORIZADAS VIA "PIX", RETIRADA DE VALOR DE CHEQUE ESPECIAL E CONTRATADO OUTRO EMPRÉSTIMO DIVERSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR SE O BANCO RÉU DEVE SER RESPONSABILIZADO PELAS OPERAÇÕES DESCONHECIDAS PELO AUTOR, ANALISANDO AS HIPÓTESES DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DETECTOU OPERAÇÕES ATÍPICAS, CONFIGURANDO FALHA NA SEGURANÇA, CONFORME SÚMULA 479 DO STJ, QUE ESTABELECE RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FORTUITO INTERNO. DEVE SER RECONHECIDA A CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR POR NÃO VERIFICAR A AUTENTICIDADE DO CONTATO TELEFÔNICO, CONFORME ART. 945 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RESTITUIÇÃO EM DOBRO, QUANDO O INÍCIO DA FRAUDE DECORREU DE FORTUITO EXTERNO E CONTRIBUIÇÃO CULPOSA DA PRÓPRIA VÍTIMA. O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL CARACTERIZA MERO ABORRECIMENTO, NÃO CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DE METADE DO VALOR DO EMPRÉSTIMO IMPUGNADO E CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO SIMPLES DE METADE DOS VALORES DESCONTADOS DA CONTA BANCÁRIA. TESES DE JULGAMENTOS: 1. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FALHA NA SEGURANÇA. 2. CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR REDUZ A INDENIZAÇÃO, COM REPARTIÇÃO DO PREJUÍZO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 945; LEI Nº 9.099/95, ART. 55; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 389 E 406; LEI 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 479; STJ, RESP Nº 403.919 MG, REL. MIN. CÉSAR ASFOR ROCHA, 4ª TURMA, J. 15.05.2003. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Caique dos Santos Oliveira (OAB: 432974/SP) - Eduardo Paoliello Nicolau (OAB: 80702/MG) - Sala 2100