Rafael Teles De Sousa Medeiros x Irineu Gutierrez

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031208-97.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Rafael Teles de Sousa Medeiros e outros - Apelado: Irineu Gutierrez - Magistrado(a) Marcos Gozzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. RESCISÃO ANTECIPADA. COBRANÇA DE MULTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS-LOCATÁRIOS. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS PROBLEMAS VERIFICADOS NO IMÓVEL SÃO VÍCIOS ESTRUTURAIS, INEXISTINDO A URGÊNCIA DESCRITA NO ARTIGO 26, “CAPUT”, DA LEI 8.245/91. APELANTES QUE ENTRARAM NO IMÓVEL TENDO CONHECIMENTO DE VÁRIOS VÍCIOS DE FÁCIL RESOLUÇÃO. REPAROS REALIZADOS PELO LOCADOR. DECISÃO PRESERVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wallace Marinho Rosa (OAB: 15654/MA) - Thiago Belo Corrêa (OAB: 18258/MA) - Lier Tiago de Almeida (OAB: 277265/SP) - 5º andar
2. 30/06/2025 - Documento obtido via DJEN
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